A partir de agora, os magistrados poderão ser auxiliados tecnicamente antes de julgar os pareceres, qualificando ainda mais suas decisões.

A fim de assegurar maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) passou a recomendar, no início deste mês, que os juízes consultem a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG) antes de deferirem liminares com questões referentes à saúde. Essa recomendação é resultado da parceria entre as duas instituições, que desde 2005 vem discutindo o assunto em seminários, reuniões e cursos.

Essa decisão é uma reivindicação antiga dos gestores de três esferas de governo, que viam a necessidade dos magistrados se inteirarem das políticas públicas já existentes e da organização do Sistema Único de Saúde. A SES disponibiliza diversos medicamentos por meio do Plano Estadual de Estruturação da Rede de Assistência Farmacêutica, antigo Farmácia de Minas.

De acordo com a desembargadora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Vanessa Verdolim Hudson Andrade, a Corregedoria-Geral, ao propor essa recomendação, teve o cuidado de respaldar os magistrados em sua autonomia, de modo que a decisão do juiz será sempre respeitada. “O desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, autor da recomendação em Minas, deixa claro que a Secretaria de Saúde vai apenas fornecer as informações técnicas para que os juízes tenham conhecimento suficiente para julgar”, explica. 

Para a desembargadora, os seminários sobre a judicialização da saúde realizados pelo Ministério da Saúde e pela SES-MG, dos quais ela participa desde o começo, contribuíram muito para a decisão. “A troca de informações entre as instituições facilita o entendimento de todo o processo que envolve a saúde pública”, afirma. “Além do mais, a SES-MG já demonstrou em diversas ocasiões o compromisso com a ética e o respeito com o cidadão. Houve casos em que os técnicos prestaram as informações com a imparcialidade necessária, sendo até mesmo contrários aos interesses administrativos que poderiam envolver as ações”, opina.

O juiz de Direito e coordenador do Comitê Estadual de Saúde, Renato Luis Dresch, entende que a constituição preza pela integralidade da atenção à saúde e, por isso, defende a qualificação jurídica do sistema. “Estamos cumprindo a recomendação do Conselho Nacional de Justiça, que tem se preocupado com a qualidade das decisões judiciais, no sentido médico também. Quanto mais os juízes estiverem amparados tecnicamente, melhores serão as decisões”, acredita.

Decisões qualificadas

Para a assessora técnica da SES-MG e referência em Judicialização da Saúde, Vânia Rabello, essa postura reflete a credibilidade que Secretaria Estadual de Saúde vem conquistando com a Justiça. “O nosso setor sempre foi isento na prestação das informações. Considero que essa decisão do TJ é fruto do bom trabalho desenvolvido pela equipe, que sempre prezou pela qualidade das informações, atuando sem julgamento de interesses”, ressalta.  

De acordo com a recomendação, que já está surtindo efeito junto à Assessoria Técnica da SES-MG, os juízes devem instruir as ações com relatórios médicos e descrição da doença. Além disso, a ação deve conter a prescrição dos medicamentos recomendados para o tratamento, incluindo o princípio ativo ou o nome genérico. Os juízes também estão orientados a não fornecerem medicamentos sem registro da ANVISA ou que estejam em fase experimental, para que a saúde dos usuários seja preservada ante as práticas com resultados ainda não comprovados ou que possam ser prejudiciais aos pacientes. “Juízes de comarcas que nunca haviam entrado em contato conosco nos procuraram, pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. , para obter informações sobre medicamentos e procedimentos disponibilizados pelo SUS”, comenta Vânia Rabello.

A atitude dos juízes em acatar a recomendação pode propiciar, também, uma economia nos cofres públicos mineiros. O número de demandas envolvendo a assistência à saúde em tramitação no Poder Judiciário e o representativo gasto de recursos públicos decorrentes desses processos é crescente. Em Minas Gerais, até junho de 2011, foram gastos mais de 46 milhões com ações judiciais. “O número de demandas vem crescendo progressivamente, ano após ano.